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| Cármen Lúcia afirma que compartilhamento de informações revelado ontem pelo ‘Estado’ não é aceitável e determina que o termo de cooperação seja analisado em plenário |
O repasse de dados de
141 milhões de eleitores pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE) para a Serasa
será cancelado. Nesta quarta-feira, 7, após o Estado revelar que informações
pessoais de eleitores brasileiros seriam passadas a uma empresa privada, a presidente
do tribunal, ministra Cármen Lúcia, defendeu a suspensão imediata do acordo e a
análise da legalidade da medida pelo plenário da corte.
Ministros que integram o TSE já adiantaram que o repasse de dados é
ilegal e será anulado. A presidente do tribunal afirmou que desconhecia o
acordo, mas antecipou que o repasse dos dados dos eleitores para empresa
privada é um equívoco. “Realmente, isso não é aceitável”, reagiu Cármen Lúcia.
“Compartilhamento de informações não aceitamos de jeito nenhum”, acrescentou.
O vice-presidente do TSE, ministro Marco Aurélio Mello, afirmou que os
dados dos eleitores são protegidos por lei e só poderiam ser abertos se
houvesse uma decisão judicial nesse sentido. “Tempos muito estranhos nós
estamos vivendo no Brasil”, enfatizou. “O TSE é depositário de dados cobertos
pelo sigilo. E esse sigilo só pode ser afastado mediante ordem judicial para
efeito de investigação criminal ou instrução de inquérito. Fiquei pasmo com a
notícia, liguei imediatamente para a presidente, que também estava
surpreendida”, disse.
No passado, o Ministério da Justiça e a Polícia Federal firmaram um
acordo com a Justiça Eleitoral para garantir a segurança nas eleições. E
naquela ocasião, o repasse dos dados sigilosos foi vetado. Agora, o TSE firmou
acordo para passar os mesmos dados para uma empresa privada que gerencia um
banco de dados sobre a situação de crédito dos consumidores do País. “O repasse
foi a uma pessoa jurídica de direito privado, o que mais estarrece”, disse
Marco Aurélio Mello.
Conforme o tribunal eleitoral, as informações ainda não foram repassadas
à Serasa. Publicado no Diário Oficial da União no último dia 23, o acordo de
cooperação técnica entre o TSE e a Serasa foi conduzido no tribunal pela
corregedoria durante as administrações das ministras Nancy Andrighi e Laurita
Vaz.
Cármen Lúcia informou que conversou nesta quarta-feira por telefone com
a atual corregedora-geral do TSE assim que soube do acordo. Nancy Andrighi
deixou o cargo em abril. “Ela (Laurita) me garantiu que não houve (repasse),
não se iniciou a execução do contrato e eu sugeri que se suspendesse até que o
plenário verifique o caso”, contou a presidente do TSE.
Um dos que assinaram o acordo, o diretor-geral do tribunal, Anderson
Vidal Corrêa, negou que esteja abrindo dados sigilosos. Como contrapartida do
repasse dos dados, funcionários do tribunal receberiam da Serasa certificados
digitais, espécie de CPF eletrônico que permite acesso a processos judiciais.
Para Cármen Lúcia, é estranho que o assunto não tenha sido levado ao
plenário do tribunal antes da formalização do acordo entre o TSE e a Serasa.
“Quando há uma situação dessa natureza, se faz um processo e se leva ao
plenário. Não sei por que desta vez isso não foi feito e levaram direto ao
diretor como se fosse uma situação definida.”
Corregedoria. A ministra Laurita Vaz informou, por intermédio da
assessoria de imprensa, que está analisando os termos do acordo. Segundo a
assessoria, ela deverá se posicionar sobre o compartilhamento das informações
nos próximos dias. A ministra Nancy não se pronunciou.
Fonte: Estadão
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