 |
| Patrícia Castilho, ex-prefeita de Montes Altos |
As irregularidades na
prestação de contas do Município de Montes Altos, identificadas pelo Tribunal
de Contas do Estado (TCE), referentes ao exercício financeiro de 2005,
motivaram o Ministério Público do Maranhão a ingressar, nesta terça-feira (27),
com Ação Civil Pública por improbidade administrativa e Denúncia contra a
ex-prefeita Patrícia Maciel Ferraz Castilho.
Na ação, o promotor de
justiça Ossian Bezerra Pinho Filho destaca, dentre atos de improbidade
administrativa constatados pelo Ministério Público, a não aplicação do
percentual mínimo exigido na Constituição Federal para a manutenção e
desenvolvimento da educação; a falta de processo licitatório para aquisição de
bens e serviços no valor de R$ 1.279, 697 milhão; o fracionamento de despesas
no montante de R$ 264.527,12 mil; a falta de repasse de recursos para o Poder
Legislativo municipal; além de falhas na execução das despesas, como pagamentos
em duplicidade e valor da nota de empenho superior ao montante licitado.
“Além de causar
grave prejuízo aos cofres do munícipio, os atos da ex-prefeita afrontam os
princípios constitucionais da publicidade, eficiência e legalidade na
administração pública”, afirma Ossian Pinho. Para o MPMA, o Município de Montes
Altos foi lesado ao ser submetido aos preços ajustados entre a ex-gestora e as
pessoas físicas e jurídicas escolhidas para o fornecimento de bens e serviços
sem licitação.
De acordo com o
Ministério Público, a ex-prefeita Patrícia Castilho fraudou o
caráter competitivo da licitação porque vários procedimentos não foram
publicados, impossibilitando a participação universal de todos os possíveis
concorrentes. Já o fracionamento de despesas foi utilizado com o fim de
burlar o processo licitatório, desrespeitando dispositivos da Lei n° 8.666/93,
a Lei de Licitações.
PENALIDADES - Em
caso de condenação, a legislação prevê o ressarcimento integral do dano ao
erário municipal, perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao
patrimônio da ex-gestora, perda da função pública que eventualmente esteja
exercendo ou venha a exercer, suspensão dos direitos políticos pelo prazo de
cinco a oito anos, pagamento de multa civil de até duas vezes o valor do dano
ou de até 100 vezes a remuneração recebida, proibição de contratar com o Poder
Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou
indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócia
majoritária, pelo prazo de cinco anos.
Nenhum comentário:
Postar um comentário