Por meio de Ação Civil Pública com pedido de liminar,
ajuizada nesta quinta-feira, 15, a Promotoria de Justiça de Matões busca
obrigar o Estado do Maranhão a designar, no prazo de três meses, um defensor
público para atuar e responder na comarca, atendendo a população carente, ao
menos duas vezes por semana, até que seja provido o cargo.
No mérito da ação, o Ministério Público pede que o Estado
seja obrigado a manter de forma contínua o serviço de atendimento jurídico
gratuito à população prestado pela Defensoria Pública, notadamente em prol de
réus necessitados que venham a ser presos e das demais pessoas que precisam de
tutela de urgência.
A promotora de justiça Patrícia Fernandes Gomes Costa
Ferreira, titular da Promotoria de Matões, na ação civil, informou que o Estado
vem descumprindo a obrigação constitucional de manter a Defensoria Pública
atuando em todos os seus órgãos jurisdicionais. Com isso, afirma a
representante do Ministério Público, todos os dias audiências são remarcadas
porque não puderam ser feitas pela falta de defensor a uma das partes. “Aliás, se o réu Estado do Maranhão contestar alegando que
existe defensor público na comarca, desde já pode-se pedir a aplicação da pena
de litigância de má-fé”, opinou.
A Ação Civil Pública prevê ainda que, se ficar inviabilizado
o provimento do cargo por falta de candidatos aprovados em concurso público, o
Estado seja obrigado a designar um
defensor público do quadro da Defensoria Pública Estadual para atuar na Comarca
de Matões, ao menos duas vezes por semana, para atender às demandas da
população local.
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