O Ministério Público do
Maranhão firmou Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), na última quarta-feira,
14, com o Município de Itapecuru-Mirim, estabelecendo a realização de concurso,
até novembro de 2013, com 400 vagas. O prazo final para a posse dos aprovados é
janeiro de 2014.
O acordo foi assinado
pelo promotor de justiça Benedito de Jesus Nascimento Neto, conhecido como
Benedito Coroba, e também pelo prefeito Magno Rogério Siqueira Amorin e pelo
procurador-geral do município Euclides Figueiredo Cabral.
De acordo com o MPMA, a
Câmara Municipal de Itapecuru-Mirim autorizou, por meio de lei, a contratação
temporária de 1.585 servidores, sem concurso público, causando um impacto
negativo na folha de pagamento e ferindo os princípios da moralidade, legalidade
e eficiência da administração pública.
Para resolver o impasse,
o Município se comprometeu a manter 400 servidores nas áreas de educação,
saúde, assistência social e administração, a fim de realizar os serviços
públicos essenciais até a homologação do resultado final do certame, quando
serão substituídos pelos 400 aprovados. Os 1.185 funcionários adicionais, do
total de 1.585, deverão ser demitidos até 30 de setembro de 2013.
O número de servidores
necessários para a manutenção dos serviços públicos foi levantado por uma
comissão formada por representantes das Secretarias Municipais de
Adminsitração, Educação e Saúde, Câmara de Vereadores, Sindicato dos
Servidores Públicos Municipais, Sindicato dos Professores do Estado do Maranhão
(Sinproesemma), União das Comunidades Negras de Itapecuru-Mirim (Unicita) e
Conselho Regional de Psicologia.
Em caso de
descumprimento das cláusulas e condições firmadas no TAC, o Município de
Itapecuru será obrigado a pagar multa de R$ 50 mil a ser revertida ao Fundo de
Amparo ao Trabalhador (FAT). Além disso, se o acordo não for cumprido, o
prefeito pode ser acionado por improbidade administrativa ou crime de
responsabilidade.
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