Comissão ainda decide sobre cassação de mandatos e intervenção em municípios

Deputados estaduais Carlos Alberto Milhomem (PSD) , Edilázio Jr. (PV)
e Manoel Ribeiro (PTB)

"Essencialmente a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania é para dizer da legalidade ou não de um projeto." Assim, em poucas palavras, o deputado Carlos Alberto Milhomem (PSD), atual vice-presidente da Comissão e com experiência anterior a frente da Comissão resume o papel de uma das Comissões Parlamentares mais importantes da Assembleia Legislativa do Maranhão. 

Por isso, geralmente no início de cada ano legislativo, quando são formadas, ela é objeto de disputas políticas, já que sua importância está no fato de que todos os projetos encaminhados para julgamento de mérito nas outras onze Comissões precisam antes passar por ela. Além de que, casos de cassação de mandatos, proposta de emenda à Constituição, intervenção em municípios, são alguns exemplos de temas específicos dessa Comissão.

É sem dúvida a Comissão com maior número de atribuições reguladas no Regimento Interno (Código de Ética e Decoro Parlamentar da Assembleia Legislativa). Mas nem por isso, possui número maior de componentes, conforme determina o artigo 28 do Regimento sobre a composição e instalação da Comissão: "Parágrafo 1º Cada Comissão Permanente terá sete membros efetivos e igual número de suplentes". 

Atualmente é presidida pelo Deputado Edilásio Jr.(PV), Carlos Alberto Milhomem (PSD), vice-presidente e respeitando-se a proporcionalidade da Casa entre governistas e oposição, também é composta pelos deputados Marcos Caldas (PRB), Manoel Ribeiro (PTB), Jota Pinto (PSL), Neto Evangelista (PSDB) e Rubens Pereira Jr.(PC do B) Sendo suplentes os deputados Raimundo Cutrim (PSD), Francisca Primo (PT), Hélio Soares (PP), Carlos Amorim (PDT), Cleide Coutinho (PSB), Rigo Teles (PV) e Fábio Braga (PMDB).

PRESIDÊNCIA - A escolha do presidente da CCJ é uma decisão política dos parlamentares. Como historicamente o governo vem tendo a maioria na casa, em geral é um parlamentar com relação com o governo, que possa ter pulso para decidir, uma vez que tudo que é polêmico passa antes pela CCJ.

Recentemente, por exemplo, coube ao deputado Edilázio Jr (PV) decidir sobre o pedido de vistas do deputado Rubens Pereira Jr. (PC do B) no caso da operação financeira com o Bank of América.

Edilázio Jr. é o mais jovem a presidir a Comissão, uma vez que o perfil historicamente dos presidentes era de pessoas com mais idade como Carlos Brandão (PSDB), Tatá Milhomem, Manoel Ribeiro (PTB). "O importante é conseguir ter pulso para resolver os problemas e entender a dinâmica do jogo", explica Carlos Lula que faz parte de uma equipe de dez pessoas da Consultoria Legislativa da AL, que subsidia o trabalho da Comissão desde 2005, inclusive reconhecida pelo deputado: "Estamos aprendendo muito. Temos a experiência de ex-presidentes como Rubens Jr, Tatá Milhomem que estão sempre nos orientando e a gente procura estudar e tem um corpo técnico que ajuda a gente.", afirma o deputado verde.

PARTICULARIDADE - No caso da AL existe uma particularidade quando comparada a Câmara Federal no que diz respeito à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), como é chamada por políticos e técnicos da Casa. Enquanto que na Câmara Federal os projetos são enviados primeiro para as comissões específicas e depois seguem para parecer da CCJ, no Maranhão o projeto primeiro chega a CCJ, para analisada a legalidade com parecer técnico, para depois seguir para as comissões específicas.

Carlos Lula exemplifica esse trâmite com o caso do Projeto de Lei que segue em tramitação há algum tempo na AL sobre a ficha limpa para os cargos comissionados: "Foi proposto, ele vai para a CCJ. Chegando lá o relator designado pelo presidente vai dá o voto para dizer se o projeto é constitucional ou não. O relator é amparado pelo parecer da Consultoria Legislativa que é secreto, nem sempre seguido pelo deputado." Portanto, só vão a Plenário, os projetos com pareceres favoráveis da CCJ.

Para dar conta de toda a demanda, a CCJ reúne-se semanalmente numa sala própria todas as terças 8h30 da manhã, aberta ao público, "onde não só deputados e jornalistas podem participar para deliberar sobre os assuntos", explica Carlos Lula.

Fonte: O Imparcial