GABRIELA GUERREIRO
CAROLINA OMS
FOLHA DE S. PAULO/DE BRASÍLIA
O Senado
aprovou nesta terça-feira, em primeiro turno, por unanimidade, a proposta que
amplia os direitos das empregadas domésticas brasileiras. Setenta senadores
votaram a favor da proposta. Não houve nenhum voto contrário ou abstenção --o
que não é comum no Senado.
Para que as
novas regras entrem em vigor, o texto precisa passar por nova votação no
Senado, o que vai ocorrer na semana que vem. Como já passou pelo Senado, depois
de aprovada no Senado a proposta de emenda à Constituição segue para a
promulgação. Esse tipo de proposta não passa por sanção presidencial para
entrar em vigor.
A proposta
concede novos direitos aos empregados domésticos, como adicional noturno, hora
extra, jornada máxima e FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço). Passam a
ter direito aos benefícios todos que prestem serviços domésticos, como
jardineiros, motoristas e babás.
A PEC revoga
o art 7º da Constituição Federal e deixa de segregar os direitos dos domésticos
em relação a outros trabalhadores. Eles passam a ter jornada de trabalho de 8
horas diárias e 44 horas semanais, indenização de 40% do saldo do FGTS em caso
de despedida sem justa causa e seguro-desemprego nos casos de demissão sem
justa causa.
A proposta
também prevê auxílio creche e pré-escolar para filhos e dependentes até 5 anos
de idade, assim como seguro contra acidentes de trabalho, entre outros.
A estimativa
de advogados, como Alexandre de Almeida Gonçalves, é que a aprovação da PEC
represente um custo extra para o patrão de R$ 1.271,40 por ano, no caso de um
salário de R$ 1.000.
O
"custo doméstica" vai aumentar, segundo o advogado, porque será
obrigatório o recolhimento do FGTS, bem como o pagamento da multa de 40% sobre
o saldo do fundo na demissão sem justa causa.
ALTERAÇÃO - Para agilizar a aprovação da PEC, os senadores fizeram uma
mudança de redaçãono texto para assegurar a licença maternidade de
quatro meses às empregadas domésticas, prevista pela Constituição Federal. O
texto aprovado pela Câmara não deixava claro o direito à licença.
Como o
regimento do Congresso determina que a proposta retorne à Câmara se o Senado
fizer mudanças no mérito do texto, a saída encontrada pelos senadores foi fazer
uma emenda de redação na proposta --o que permite que ela não tenha que voltar
para nova análise dos deputados.
REGULAMENTAÇÃO - Embora a PEC não precise de sanção presidencial, há ainda algumas
dúvidas sobre a quando a lei será de fato aplicada --como no caso do pagamento
de horas extras, em que não está prevista a necessidade de regulamentação.
Para o
mestre em Direito do Trabalho e professor da pós-graduação da PUC-SP, Ricardo
Guimarães, a lei pode causar uma "grande confusão na jurisprudência
[entendimento consolidado entre os juízes]".
"Como
controlar a jornada? No caso de um processo, por trabalhar dentro de casa, a
doméstica não teria testemunha que comprove as horas excedidas".
O presidente
da ONG Doméstica Legal, Mario Avelino, também ressalta a especificidade do
trabalho doméstico, questionando como seria cobrada hora extra de um caseiro.
Segundo
Avelino, o ministério do Trabalho está fazendo um estudo sobre a fiscalização a
regulação da jornada do trabalhador doméstico. A pasta afirmou que só vai se
pronunciar sobre o tema depois de sua aprovação definitiva no Senado.
Relatora da
PEC no Senado, a senadora Lídice da Mata, (PSB-BA) avalia que itens como
hora-extra e a redução dos riscos no trabalho não precisariam de
regulamentação.
Para a
senadora, somente direitos como a obrigatoriedade do recolhimento do FGTS, o
seguro-desemprego, salário-família e remuneração do trabalho noturno superior
ao diurno podem sofrer regulamentação posterior.
Isso
acontece porque esses são direitos que devem atender às condições estabelecidas
em lei, de acordo com a redação da PEC. Para a senadora, se já existem leis
para outros trabalhadores que regulamentam esses direitos, as domésticas podem
apenas se incorporar a essas regras já definidas.
O autor da
proposta, deputado Carlos Bezerra (PMDB- MT), considera que praticamente todos
os direitos entram em vigor a partir da aprovação da PEC. "A proposta dará
às domésticas os mesmo direitos de todos os trabalhadores", resumiu.
A opinião,
no entanto não é consensual. De acordo com o professor Ricardo Guimarães, como
os direitos estão inseridos em um artigo da constituição, existe uma teoria de
que essas regras seriam auto aplicáveis, mas há também uma vertente que defende
a necessidade da regulamentação.
Fonte:
Blog do Gilberto Lima
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