Sebrae e TCE assinam convênio pela implementação da Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas

Assinatura de Termo de Cooperação aconteceu como parte da programação do Encontro com Gestores Públicos, promovido por TCE, Ministério Público e Sebrae-MA

“Este é um dia histórico na vida não somente do TCE do Maranhão, mas dos Tribunais de Contas de todo o país”. Com essa frase, o presidente do Tribunal de Contas do Estado, conselheiro Edmar Cutrim, sintetizou a importância da assinatura do Termo de Cooperação entre o Sebrae e os TCs do Brasil inteiro com vistas ao acompanhamento da implementação da Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas nos municípios.

A assinatura foi o principal momento da programação do segundo dia do Encontro com Gestores Públicos, promoção conjunta do TCE, Ministério Público Estadual (MPE) e Sebrae que reuniu prefeitos, presidentes de câmaras e gestores estaduais durante dois dias no Centro de Convenções Pedro Neiva de Santana. Em pauta, o aperfeiçoamento da gestão pública e o desenvolvimento local.

Por meio de uma metodologia essencialmente prática, que privilegiou a participação em oficinas temáticas, o encontro procurou familiarizar os gestores e suas assessorias técnicas em torno de questões essenciais para a qualidade da gestão pública. 

Planejamento, transparência, controle social, acesso à informação, prestação de contas e oportunidades de negócios estiveram entre as questões em foco durante os dois dias do encontro, que teve como tema geral “O Desenvolvimento Local, Transparência e Controle: O Desafio da Nova Gestão Municipal”

LEI GERAL - Apesar de aprovada há sete anos até o momento menos de 20% dos cerca de 5.500 prefeituras do país já efetivaram a legislação dos pequenos negócios, o que vem sendo considerado um desperdício em termos de oportunidade de geração de emprego e renda. No Maranhão, 111 sancionaram a Lei Geral até o momento, sendo que apenas 32 vêm aproveitando as oportunidades oferecidas pela nova legislação.

Com a assinatura do convênio, os Tribunais de Contas, na condição de órgãos de controle com jurisdição sobre os municípios, passa, a contribuir para que a Lei Geral ganhe efetividade, criando mecanismos de acompanhamento em suas esferas de atuação.

“Inicialmente, os Tribunais irão desenvolver ações de conscientização e capacitação dos gestores para a utilização da Lei como indutora do desenvolvimento local, passando em seguida a adotar ações de acompanhamento e fiscalização”, explica o presidente do TCE.

Para Edmar Cutrim, o acordo vem ao encontro do objetivo dos Tribunais de contribuir para o aperfeiçoamento da gestão pública. “Sem abrir mão da autoridade fiscalizadora e punitiva, quando necessário, é hoje uma prioridade para os Tribunais de Contas de todo o país orientar e esclarecer os gestores públicos”, explica.

Entrevista com o Presidente do TCE, Edmar Cutrim

Conselheiro Edmar Cutrim

“Uma ferramenta valiosa para o desenvolvimento 

Presidente do TCE defende a implementação da Lei Geral como ferramenta indutora do desenvolvimento e diz que Tribunais tem papel importante no processo

 1) Como o senhor avalia essa aproximação entre o Sebrae e os tribunais de  contas para a efetivação da Lei Geral da Micro e Pequena Empresa nos  municípios?

Edmar Cutrim – Parcerias institucionais são sempre bem vindas quando se trata de contribuir para a melhoria da gestão pública em geral, objetivo no qual os Tribunais de Contas se encontram cada vez mais empenhados

2) O que é necessário, na sua opinião, para ampliar a aplicação da Lei  Geral nos municípios especialmente no que se refere às compras  governamentais com o aumento da participação das micro e pequenas empresas  e dos empreendedores individuais?

Edmar Cutrim – De início, informação, desfazendo receios infundados e mostrando que a Lei Geral não cria nenhum conflito com o aparato jurídico já existente em relação às compras públicas, e enfatizando seu caráter benéfico para a economia do município em geral.

3) Quais ações poderão ser desenvolvidas nessa parceria com o Sebrae?

Edmar Cutrim – Acreditamos que as ações deverão ser orientadas, de início, pela ênfase na informação de caráter pedagógico. Em um segundo momento, então caberia aos TCs ações propriamente  de acompanhamento e controle.

4) Essas ações mostram uma nova forma de atuação dos tribunais de contas?

Edmar Cutrim – Essas ações vem reforçar uma preocupação bastante presente nas discussões em torno da modernização dos TCs nos últimos anos, que é agir de forma preventiva e pedagógica. Sem abrir mão de sua autoridade sancionadora, os Tribunais desejam cada vez mais atuar no ciclo da gestão pública, ao invés de limitarem sua ação à análise contábil das contas públicas.

5) Como o Tribunal de Contas está monitorando a aplicação dessa legislação  de apoio aos pequenos negócios?

Edmar Cutrim – No âmbito do TCE maranhense, a assinatura do Termo de Cooperação com o SEBRAE será o grande marco a partir do qual será feito o acompanhamento efetivo da implementação dessa importante dispositivo.

6) Como está programado o evento "Os Tribunais de Contas e o Desenvolvimento Local"?

Edmar Cutrim – No Maranhão, existe a particularidade de que o evento acontece como parte da programação do “Encontro com Gestores Públicos”, que o TCE realiza pela quarta vez, reunindo todos os seus jurisdicionados em torno de questões centrais ao aperfeiçoamento da gestão pública. Este ano, o encontro de gestores está sendo promovido conjuntamente pelo TCE, Ministério Público Estadual e SEBRAE.

7) Qual a mensagem que o senhor gostaria de dar aos prefeitos, vice-prefeitos, secretários municipais e auditores dos TCs sobre a  aplicação da Lei Geral e a atuação do TC?

Edmar Cutrim – Temos em mãos uma valiosa ferramenta capaz de funcionar como indutora do desenvolvimento local, e precisamos fazer todos os esforços para que ela renda o máximo de seu potencial em benefício da população.

Ascom/TCE-MA