Novas regras na política

Decisões da Comissão de Reforma Política modificam bastante as regras do sistema político brasileiro. Propostas esperam passar votação no Congresso Nacional para entrar em vigor

Congresso Nacional deve colocar em
votação proposta de Reforma Política,
 caso modificações sejam aprovadas,
sistema eleitoral será modificado

Propostas que tratam do financiamento público de campanha; da exigência de referendo para alteração no sistema eleitoral do país; de mudança na data de posse de presidente da República, governadores e prefeitos e proposição que altera regras para coligações partidárias aguardam votação no Senado Federal. Além disso, a Comissão de Reforma Política designada por encaminhar esses trabalhos, propõe regras para escolha de suplentes de senador; fim da reeleição, com mandatos de cinco anos; candidaturas avulsas inicialmente nas eleições municipais; definição do limite de gastos para campanha; cotas para mulheres e filiação partidária e domicílio eleitoral.

O grupo de trabalho composto por 15 parlamentares e presidida pelo senador Francisco Dorneles (PP-RJ), teve seus trabalhos iniciados no dia 22 de fevereiro de 2011 e o objetivo já cumprido desde sete de abril de 2011 de propor um anteprojeto com mudanças no sistema político e eleitoral. (Veja Infográfico) A previsão era que a Reforma Política fosse votada no Senado na quinta-feira passada (21), mas segundo a Secretaria Geral da Mesa do Senado Federal, essa votação não entrou na Ordem do Dia e ainda não está prevista para a próxima semana.

Modificações  - Alguns projetos já tiveram decisão terminativa, como o Projeto de lei do Senado (PLS 268/2011) que estabelece o financiamento público exclusivo das campanhas eleitorais aprovado no ano passado. Decisão terminativa é aquela tomada por uma comissão, com valor de uma decisão do Senado. Quando tramita terminativamente, o projeto não vai a Plenário: dependendo do tipo de matéria e do resultado da votação, ele é enviado diretamente à Câmara dos Deputados, encaminhado à sanção, promulgado ou arquivado. Mas a matéria que poderia ter ido direto à Câmara, recebeu recurso para ser votada pelo Plenário do Senado.

"O político é funcionário público, mas as normas têm que ser estabelecidas para que políticos que estejam exercendo mandatos não tenham privilégios sobre os demais.", manifestou-se o vereador de São Luís, Fábio Câmara (PMDB) sobre a mudança na forma de financiamento de campanhas. Para o deputado estadual Roberto Costa (PMDB), também favorável a mudança existe a necessidade de reforma política para equilibrar o sistema eleitoral, evitar casos de caixa 2 e, segundo ele, como a eleição hoje é muito cara dar maior possibilidade de participação política: "Esse financiamento público viabiliza a participação de pessoas que não possuem recursos para disputar uma eleição hoje.", destacou o peemedebista.

Outra matéria pronta para votação é a Proposta de Emenda Complementar, PEC 38/2011, que muda a data da posse de presidente da República para o dia 15 de janeiro e a de governadores e prefeitos para 10 de janeiro. A proposta recebeu emenda no Plenário, já aprovada na Comissão de Constituição e Justiça CCJ, para determinar que os mandatos dos deputados estaduais e distritais eleitos em 2014 sejam encerrados em 31 de janeiro de 2019. Essa emenda visa unificar a data de posse dos deputados estaduais e distritais em todo o país.

Para o prefeito de Mirinzal, Amauri (PMDB) alguns pontos importantes não estão na reforma, como a antecipação da posse de prefeitos para 15 dias após as eleições municipais: "O que vemos hoje são prefeitos derrotados nas eleições dilapidando as prefeituras e o eleito assumindo dívidas de PASEP, INSS que deveriam ser de responsabilidade do anterior." Para o prefeito, a antecipação diminuiria consideravelmente este problema comum nos municípios brasileiros.

Os senadores também devem decidir, sobre a PEC 42/2011, que determina que qualquer alteração no sistema eleitoral dependerá de aprovação em referendo popular. Além disso, a proposta (PEC 40/2011) que permite coligações eleitorais apenas nas eleições majoritárias (para presidente da República, governador e prefeito) antes de ser incluída na pauta do Plenário para votação precisa antes passar por cinco sessões de discussão. A votação dessa PEC poderá ser adiada caso a matéria receba emendas de Plenário, que precisarão ser analisadas pela CCJ.

Quanto a suplência e fidelidade partidária outras duas matérias que integram o conjunto de propostas da reforma política receberam emendas de Plenário e agora aguardam posição da Comissão de Constituição e Justiça: a PEC 37/2011, que muda as regras para suplência de senador, e o PLS 266/2011, que trata da fidelidade partidária. A PEC 37/2011 reduz de dois para um o número de suplentes de senador e proíbe que o suplente seja cônjuge ou parente do candidato ao Senado. Também estabelece que sejam convocadas novas eleições no caso de vacância permanente do cargo. 

A emenda de Plenário, apresentada por Romero Jucá (PMDB-RR), prevê que, em caso de vacância decorrente de homicídio do titular, o suplente será convocado, para assegurar que um aliado político assumirá o mandato. O senador Luiz Henrique (PMDB-SC) foi designado para emitir relatório sobre a emenda. "Extremamente importante quando a gente pensa que parentes não poderão mais ser suplentes, o que aconteceu com Lobão onde o filho dele assumiu o cargo.", relembrou Fábio Câmara.

Quanto à fidelidade partidária, a CCJ já havia aprovado projeto prevendo que não ocorrerá perda de mandato quando a desfiliação partidária ocorrer por justa causa, ou seja, por incorporação ou fusão de legenda, desvio de programa partidário e grave discriminação pessoal. A comissão excluiu a criação de novo partido como justa causa para desfiliação partidária, mas essa possibilidade foi reapresentada em emenda de Plenário, que agora está em exame na CCJ. Demóstenes Torres (DEM-GO) foi designado relator da emenda.

Mas um dos temas mais polêmicos da reforma também voltou para exame da Comissão de Justiça: a proposta (PEC 43/2011) que institui o sistema eleitoral proporcional de listas fechadas nas eleições para a Câmara dos Deputados. A matéria, que tramita em conjunto com a PEC 23/2011, foi rejeitada na CCJ, mas recebeu recurso para votação em Plenário. As propostas voltaram à comissão, por conta de requerimento pedindo para que tramitem em separado. Se o congresso aprovar o modelo de lista partidária fechada, metade dos nomes da lista deverá ser de mulheres.
"É significativo aumentar a participação das mulheres nas eleições. As oportunidades têm que ser iguais", finalizou o prefeito de Mirinzal Amauri.

Fonte: O Imparcial on-line