O vereador Cafezinho é
autor do Projeto de Lei que institui a Lei Geral da Microempresa e Empresa de
Pequeno Porte do município de Arari que foi aprovado na Câmara Municipal no dia
07 de maio de 2010 e sancionado pelo Poder Executivo. O Projeto beneficia todos
os trabalhadores autônomos que faturem até 36 mil reais anualmente, trabalhe
sozinho ou tenha um funcionário.
O
Projeto dará ao empreendedor individual, direito à:
-
CNPJ, que o possibilitará ser fornecedor para órgãos governamentais e
não-governamentais;
-
acesso facilitado a crédito para o capital de giro de sua empresa;
-
direito a aposentadoria, auxílio doença e salário maternidade.
O Vereador ressalta
que agora este projeto já é uma realidade em nossa cidade e o mesmo traz
benefícios sociais e financeiros para o município. A Sala do Empreendedor está
funcionando na Secretaria de Produção na qual os interessados podem buscar
informações sobre o Projeto, além de poderem efetuar seus cadastros junto ao
SEBRAE.
Vale ressaltar que o Senado aprovou nesta quinta-feira (7) a
criação da Secretaria da Micro e Pequena Empresa, com status de ministério e
vinculada diretamente à Presidência da República. A pasta deve formular
políticas e programas para fortalecimento das microempresas, das empresas de
pequeno porte e do artesanato. Também serão criados 66 cargos comissionados
(DAS) para a nova estrutura.
Para mais informações, procurar o Vereador Cafezinho em seu gabinete, na Câmara Municipal.
Com informações da Agência Senado
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