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| O Projeto é de autoria do deputado Roberto Costa |
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Assembleia Legislativa do Maranhão aprovou por unanimidade, nesta segunda-feira
(9), o Projeto de Lei Ordinária nº 202/2013, de autoria do deputado Roberto Costa
(PMDB), que possibilita o acesso das pessoas de baixo poder aquisitivo à
obtenção gratuita da Carteira Nacional de Habilitação (CNH), nas categorias A,
B ou AB, bem como mudança de categorias para C, D ou E.
“A
intenção é beneficiar aqueles cidadãos que não têm condições financeiras para
tirar a primeira CNH. A falta da habilitação, muitas vezes, é impedimento para
conseguir um emprego, porque não se tem condições financeiras para pagar por
isso. A nossa proposta busca reverter essa situação. Sabemos que o trabalho
influencia diretamente na qualidade de vida de um cidadão. Assim, conceder
formação, qualificação e habilitação profissional à população de baixa renda,
trata-se de um benefício de cunho social a todos os cidadãos carentes do
Estado”, destacou o parlamentar.
Costa
ressalta também que, devido o alto custo para a obtenção da CNH, inúmeros
condutores trafegam sem estar devidamente habilitados, aumentando as chances de
cometer infração, acidentes e mortes no transito. De acordo com dados do Ministério
da Saúde, no Maranhão o número de mortos em acidentes de carros e motos é
crescente a cada ano, chegando a quase duas mil pessoas em 2012. “Estamos
falando da formação, aptidão e capacidade de conduzir um instrumento que pode
se transformar em uma arma. É necessário que o motorista tenha conhecimento de
regras e leis para que tenhamos segurança e para, principalmente, respeitar o
direito de vida do outro”, frisou.
CRITÉRIOS - De acordo
com a proposta, poderão candidatar-se, ao beneficio proporcionado pelo Programa,
trabalhadores com renda familiar mensal, igual ou inferior a 02 salários
mínimos, que comprovem nunca haver tido experiência formal junto ao mercado de
trabalho ou que estejam desempregados há mais de 02 anos. Também, beneficiários
do programa Bolsa Família, alunos matriculados no ensino fundamental ou médio
da rede pública do Estado do Maranhão, bem como curso público
profissionalizante, pessoas egressas e liberadas do sistema penitenciário,
portadores de necessidades especiais, poderão participar do programa.
O Projeto
de Lei segue agora para a sanção da governadora Roseana Sarney.
Assecom Dep. Roberto Costa
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