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| Desembargadores negaram recurso da defesa de Aécio Neves e mantiveram ação por improbidade administrativa |
Por três votos a
zero, o Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) decidiu que o senador Aécio
Neves continua réu em ação civil por improbidade administrativa movida contra
ele pelo Ministério Público Estadual (MPE).
Aécio é investigado pelo desvio de R$ 4,3 bilhões da área da saúde em
Minas e pelo não cumprimento do piso constitucional do financiamento do sistema
público de saúde no período de 2003 a 2008, período em que ele foi governador
do estado. O julgamento deverá acontecer ainda esse ano. Se culpado, o senador
ficará inelegível.
Desde 2003, a bancada estadual do PT denuncia essa fraude e a falta de
compromisso do governo de Minas com a saúde no estado. Consequência disso é o
caos instaurado no sistema público de saúde, situação essa que tem se agravado
com a atual e grave epidemia de dengue.
RECURSO
Os desembargadores Bitencourt Marcondes, Alyrio Ramos e Edgard Penna
Amorim negaram o provimento ao recurso solicitado por Aécio Neves para a
extinção da ação por entenderem ser legítima a ação de improbidade diante da
não aplicação do mínimo constitucional de 12% da receita do Estado na área da
Saúde. Segundo eles, a atitude do ex-governador atenta aos princípios da
administração pública já que “a conduta esperada do agente público é oposta, no
sentido de cumprir norma constitucional que visa à melhoria dos serviços de
saúde universais e gratuitos, como forma de inclusão social, erradicação e
prevenção de doenças”.
A alegação do réu (Aécio) é a de não ter havido qualquer transferência
de recursos do estado à COPASA para investimentos em saneamento básico,
já que esse teria sido originado de recursos próprios. Os fatos apurados
demonstram, no entanto, a utilização de valores provenientes de tarifas da
COPASA para serem contabilizados como investimento em saúde pública, em uma
clara manobra para garantir o mínimo constitucional de 12%. A pergunta é: qual
foi a destinação dada aos R$4,3 bilhões então?
Fonte: Revista Fórum
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