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| Marco Feliciano: partido cita até o Aurélio para combater o casamento gay |
O
PSC - partido do presidente da Comissão de Direitos Humanos da Câmara, Marco
Feliciano (SP) - entrou nesta terça-feira (21) com um mandado de segurança no
Supremo Tribunal Federal (STF) contra a resolução do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que
obriga os cartórios de todo o país a registrar o casamento civil entre pessoas
do mesmo sexo. Para o PSC, houve abuso de poder quando o CNJ aprovou
a resolução, na semana passada, uma vez que o Conselho teria invadido
competência do Poder Legislativo. O partido pede uma decisão liminar
suspendendo a resolução até que ela seja julgada em definitivo.
No mandado de segurança, o PSC diz por duas
vezes que o presidente do CNJ e do STF, ministro Joaquim Barbosa, cometeu abuso
de poder com a resolução.
O
PSC reproduz todo o trecho da Constituição que trata do CNJ e arremata:
"Como se pode verificar, nas atribuições do Conselho Nacional de Justiça,
não constam atribuições relativas ao Processo Legislativo, bem como, o Conselho
Nacional de Justiça não tem legitimidade para normatizar o tratamento legal das
uniões estáveis constituídas por pessoas de mesmo sexo, sem a existência de
legislação que defina tal situação, e assim agindo, o CNJ usurpa atribuições
dos membros do Congresso Nacional, e do Partido Social Cristão (PSC)".
O
partido reproduz ainda trecho do artigo 226 da Constituição que diz que,
"para efeito da proteção do Estado, é reconhecida a união estável entre o
homem e a mulher como entidade familiar, devendo a lei facilitar sua conversão
em casamento". Também cita o artigo 1.514 do Código Civil, segundo o qual
"o casamento se realiza no momento em que o homem e a mulher manifestam,
perante o juiz, a sua vontade de estabelecer vínculo conjugal, e o juiz os
declara casados". Outro artigo do código citado é o 1.723: "é
reconhecida como entidade familiar a união estável entre o homem e a mulher,
configurada na convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o
objetivo de constituição de família".
"A
conclusão outra não poderão racionalmente chegar senão a de que no universo das
entidades familiares só tem cabimento a união entre homem e mulher, ou seja,
entre pessoas de diferentes sexos", conclui o PSC.
MACHO
E FÊMEA, SEGUNDO O AURÉLIO - O partido cita até mesmo o dicionário
Aurélio, que traz como uma das definições de casal "par composto de macho
e fêmea, ou homem e mulher". O PSC não cita, no entanto, que, segundo o
mesmo dicionário, casal pode significar "par, parelha".
"Onde
não há diversidade de sexos, não há que se falar em casal. Coisas iguais, é
certo, podem formar um par, desde que haja entre elas um elemento diferencial
que as faça completar uma à outra (a exemplo: pares de sapato, de luvas etc. em
que está ínsita a noção de diversidade: direito/esquerdo)", arremata o
partido.
O
PSC, que tem em suas fileiras muitos evangélicos, diz no mandado que "é
totalmente contrário a união entre pessoas do mesmo sexo, e sempre se
posicionará neste sentido, no exercício de suas prerrogativas legais, junto ao
Congresso Nacional".
A
resolução aprovada na semana passada pelo CNJ também determina que sejam
convertidas em casamento as uniões estáveis homoafetivas registradas
previamente. A proposta de resolução foi feita pelo ministro Joaquim Barbosa, e
foi aprovada por 14 votos a um. Ele argumentou que a resolução era necessária
para dar efetividade à decisão tomada pelo STF em maio de 2011 que reconheceu o
mesmo direito de união civil aos homossexuais.
O
PSC, por outro lado, diz que o CNJ estaria inovando nesse aspecto, pois o
Supremo só tratou de união estável, e não de casamento.
Fonte: O Globo
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