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| Ex-prefeita de Montes Altos, Patrícia Castilhos |
Em Ação Penal de autoria
do Ministério Público Estadual, a ex-prefeita de Montes Altos (a 689km de
São Luís), Patrícia Castilho, foi condenada à pena de seis anos e três
meses de detenção, a ser cumprida inicialmente em regime semi-aberto, na
Penitenciária de Pedrinhas. A sentença do juiz Franklin Silva Brandão Junior
foi publicada no dia 30 de agosto e ainda está sujeita a recurso junto ao
Tribunal de Justiça do Maranhão.
A ex-prefeita foi
denunciada em julho de 2007 por ter realizado despesas, sem o devido
procedimento licitatório, nos montantes de R$ 825.271,52 em obras de engenharia
e de R$ 236.043,51 em compras e serviços. O crime está previsto no artigo 89,
da Lei 8.666/93 (Lei de Licitações).
A denúncia do
Ministério Público tomou como base processo julgado pelo Tribunal de Contas do
Estado do Maranhão, que desaprovou as contas da Prefeitura de Montes Altos,
relativas ao exercício financeiro de 1998.
“Espera-se
que essa condenação motive os atuais gestores públicos a respeitarem as normas
constitucionais e legais que obrigam a administração pública a proceder à
prévia licitação, para contratação de obras e serviços”, observa o promotor de
justiça Ossian Bezerra Pinho Filho, titular da Promotoria de Montes Altos.
De
acordo com a decisão judicial, “a ré permanecerá em liberdade até o trânsito em
julgado da presente sentença, eis que não se encontram presentes motivos para
decretação de sua prisão cautelar”.
O juiz
fixou, ainda, a pena de multa em 5% do valor total dos contratos irregularmente
licitados ou celebrados sem licitação.
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