Principais leis publicadas em 2013

Veja abaixo, as principais leis publicadas no ano de 2013:

Emenda Constitucional 72 - iguala os direitos dos trabalhadores domésticos aos dos demais trabalhadores.

Emenda Constitucional  73 – criou mais três tribunais regionais federais: o da 6ª Região, com sede em Curitiba e jurisdição no Paraná, Santa Catarina e Mato Grosso do Sul; o da 7ª Região, com sede em Belo Horizonte e jurisdição no estado de Minas Gerais; o da 8ª Região, com sede em Salvador e jurisdição na Bahia e em Sergipe; e da 9ª Região, com sede em Manaus e jurisdição nos estados do Amazonas, Acre, Rondônia e Roraima.

Emenda Constitucional 74 – deu às Defensorias Públicas da União e do Distrito Federal autonomias funcional e administrativa, inclusive para a definição de sua proposta orçamentária, de modo a melhorar o acesso da população de menor renda à Justiça. Tais garantias já haviam sido dadas para as Defensorias Públicas Estaduais pela Emenda Constitucional 45, de 2004.

Emenda Constitucional 75 (‘PEC da Música’) – garante imunidade tributária para fonogramas e videofonogramas produzidos no Brasil com obras musicais de autores brasileiros ou interpretados por brasileiros, possibilitando a redução dos preços de CDs e DVDs.

Emenda Constitucional 76 - instituiu o voto aberto na análise dos vetos presidenciais e na cassação de mandatos de parlamentares pelo Congresso Nacional.

Lei Complementar 142/2013  – estabelece regras especiais de aposentadoria para pessoas com deficiência.

Lei Complementar 143/2013  – altera a distribuição dos recursos do Fundo de Participação dos Estados (FPE), com emenda que protege a parcela devida aos estados contra desonerações de impostos federais.

Lei 12.790/2013 - regulamenta a profissão de comerciário.

Lei 12.839/2013 - desonera a cesta básica e reduz a tarifa de energia elétrica.

Lei 12.842/2013   - regulamenta o Ato Médico, fixando quais atribuições são privativas dos profissionais médicos.

Lei 12.844/2013  – trata da renegociação de dívidas de agricultores do semiárido.

Lei 12.845/2013 – prevê o atendimento integral pelo Sistema Único de Saúde (SUS) às vítimas de violência sexual.

Lei 12.846/2013 - responsabiliza a pessoa jurídica que auferir vantagem com corrupção.

Lei 12.847/2013 - cria o Sistema Nacional de Combate à Tortura.

Lei 12.848/2013 - anistia policiais e bombeiros militares punidos por infração ao Código Penal Militar, por participarem de movimentos reivindicatórios.

Lei 12.850/2013 - define organização criminosa, que no Brasil não tinha tratamento legal adequado, sendo genericamente tratado no delito de “formação de quadrilha”.

Lei 12.852/2013 – institui o Estatuto da Juventude.

Lei 12.853/2013 - altera a gestão dos direitos autorais musicais pelo Escritório Central de Arrecadação e Distribuição (Ecad).

Lei 12.858/2013 – destina os royalties do petróleo à saúde e educação.

Lei 12.859/2013 – diminui a tributação da produção e comercialização de álcool, inclusive etanol.

Lei 12.860/2013 – reduz a zero as alíquotas da Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS/Pasep) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) incidentes sobre a prestação de serviços de transporte coletivo municipal de passageiros.

Lei 12.865/2013 - fixa subvenção aos produtores de cana-de-açúcar, altera as regras de operação do crédito rural e regula a transmissão de permissão para taxistas, entre outros assuntos.

Lei 12.867/2013 - regula a profissão de árbitro de futebol.

Lei 12.868/2013 – cria o programa Minha Casa Melhor, para financiamento de bens de consumo duráveis a beneficiários do Programa Minha Casa Minha Vida, e dispôs sobre administração de empresas esportivas, entre outros assuntos.

Lei 12.869/2013 - dispõe sobre o exercício da atividade e a remuneração do permissionário lotérico e fixa condições para a sua atuação como correspondente bancário.

Lei 12.870/2013 - dispõe sobre o exercício da atividade profissional de vaqueiro.

Lei 12.871/2013 – cria o Programa Mais Médicos.

Lei 12.886/2013 - dispõe sobre nulidade de cláusula contratual relativa a material escolar de uso coletivo.

Lei 12.887/2013 - altera o Código Brasileiro de Aeronáutica para revogar determinação de que as aeronaves a serviço de entidades da administração pública sejam consideradas aeronaves privadas.

Lei 12.891/2013 - minirreforma eleitoral: diminui o custo das campanhas eleitorais.

Lei 12.892/2013 - declara o ambientalista Chico Mendes “Patrono do Meio Ambiente Brasileiro”.

Lei 12.896/2013 - proíbe a exigência de comparecimento do idoso enfermo aos órgãos públicos, assegurando-lhe o atendimento domiciliar para obtenção de laudo de saúde.

Lei 12.897/2013 - autoriza o Poder Executivo federal a criar a Agência Nacional de Assistência Técnica e Extensão Rural (Anater).

Lei 12.930/2013 - cria Procuradorias da República em municípios.

Lei 12.933/2013 - dispõe sobre o benefício do pagamento da meia-entrada em espetáculos artístico-culturais e esportivos.

Resolução 1/2013 - regula a apreciação dos vetos presidenciais em 30 dias.

Resolução 2/2013 - dispõe sobre as finalidades, composição e funcionamento da Comissão Mista de Controle das Atividades de Inteligência (CCAI), órgão de controle e fiscalização externos da atividade de inteligência.

Resolução 3/2013 - institui as sessões de debates temáticos no Senado.

Resolução 4/2013 – promove a devolução simbólica do mandato do ex-presidente da República João Goulart, deposto pelo golpe militar.

Resolução 9/2013 - cria a Procuradoria Especial da Mulher do Senado.

Resolução 14/2013 - cria a Comissão Permanente Senado do Futuro.

Resolução 34/2013 - institui a Comenda Dorina Gouveia Nowill, para homenagear as pessoas com contribuição relevante à defesa dos direitos das pessoas com deficiência no Brasil.

Resolução 35/2013 - institui a exigência de ficha limpa no âmbito do Senado para preenchimento de cargos de confiança ou funções comissionadas.

Resolução 39/2013 - institui a Medalha Ulysses Guimarães pelo transcurso dos 25 anos da Constituição Federal. A homenagem destina-se a pessoas físicas ou jurídicas que tenham se destacado no campo da promoção da cidadania e do fortalecimento das instituições democráticas.

Resolução 44/2013 - estabelece procedimento de avaliação de políticas públicas no âmbito do Senado.

Resolução 47/2013 - institui no Senado a Comenda Senador Abdias Nascimento, destinada a agraciar personalidades que tenham oferecido contribuição relevante à proteção e à promoção da cultura afro-brasileira.

Decreto Legislativo 24/2013 - susta a Resolução do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) que alterou o número de deputados federais por unidade da Federação.

Fonte: Agência Senado