PEC proíbe nomeação de ficha-suja em cargo efetivo ou
comissionado. Proposta ainda precisa de duas votações na Câmara para entrar em
vigor.
O plenário do Senado aprovou nesta terça-feira (2)
proposta de emenda à Constituição (PEC) que estende as regras da Lei da Ficha
Limpa para o serviço público. A proposta impede que brasileiros e estrangeiros
em situação de inelegibilidade sejam nomeados para cargo público efetivo
(preenchido por concurso) ou exerçam cargo em comissão e função de confiança
(ocupado por indicação).
No primeiro turno, a proposta foi aprovada com 61
votos a favor; e no segundo, com 54 votos favoráveis. Para entrar em vigor, a
proposta ainda precisa passar por outras duas votações na Câmara dos Deputados.
A Lei da Ficha Limpa, de 2010, considera
inelegíveis aqueles que tenham sido condenados em decisão colegiada da Justiça,
mesmo que o processo não tenha transitado em julgado (sem possibilidade de
recursos). Com a PEC, a mesma norma passa a valer para quem foi aprovado em
concurso público e como requisito para quem vai ocupar cargo comissionado ou
função de confiança em órgão público da administração pública direta e
indireta, em qualquer poder da União, dos estados, municípios ou do Distrito
Federal.
Para ser aprovada, a PEC precisava dos votos de, no
mínimo, três quintos dos senadores (49, do total de 81), mesma proporção
necessária na Câmara. No Senado, foi aprovado um texto substitutivo (com
alterações ao original) que inclui um projeto de autoria do senador Roberto
Cavalcanti (PRB/PB) e outro do senador Pedro Taques (PDT-MT).
Os dois textos tratam do mesmo tema, mas o de
Cavalcanti estende a exigência de ficha limpa para os casos de nomeação de
cargo efetivo. Já o projeto de Taques propôs a validade da restrição somente
para cargos comissionados e função de confiança.
“A importância dessa PEC é a a defesa da
moralidade, da probidade, da honestidade cívica, do dever fundamental de ser
honesto. Se você buscar as grandes operações da Polícia Federal, o servidor
público de carreira não é mais o investigado, mas sim o comissionado e a função
de confiança”, disse Pedro Taques, ao defender a sua proposta.
A PEC foi incluída na pauta do plenário desta terça
após aprovação, na semana passada, de requerimento para ser votada com
urgência. A matéria está entre os projetos considerados prioritários pelo
presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), anunciados como resposta às
manifestações que tomaram as ruas do país nas últimas semanas.
“Não podemos dizer que não foi [colocado em pauta]
na onda das manifestações. As manifestações fazem com que surja no Senado e na
Câmara a chamada vontade política”, declarou Taques.
Fonte: G1
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