Acordos
firmados por Júnior Marreca com o Fundo Nacional de Saúde (FNS) objetivavam
construir um sistema de abastecimento de água
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| Júnior Marreca |
A devolução aos cofres públicos de
R$ 2,595 milhões, referentes a quatro convênios firmados pela Prefeitura de
Itapecuru-Mirim (a 118 km de São Luís) com o Fundo Nacional de Saúde (FNS) para
a construção de um sistema de abastecimento de água no município é objeto de
quatro Ações Civis Públicas por ato de improbidade administrativa ajuizadas, em
9 de julho, pelo Ministério Público do Maranhão (MPMA) contra o ex-prefeito do
município, Antonio da Cruz Filgueira Júnior, mais conhecido como Júnior
Marreca.
As manifestações assinadas pelo
promotor de justiça Benedito de Jesus Nascimento Neto, que responde
temporariamente pela 1ª Promotoria da Comarca de Itapecuru-Mirim, são
referentes aos convênios de nºs 572223, 555192, 572229 e 572237.
Nas ações, o promotor de justiça
enfatiza que a falta de prestação de contas quanto aos convênios está
impossibilitando que o Município de Itapecuru-Mirim celebre novos convênios com
o Governo Federal.
PEDIDOS
- O representante do MPMA requer a
condenação do prefeito ao ressarcimento dos valores dos convênios, à suspensão
de seus direitos políticos por cinco anos, além do pagamento de multa no valor
de 100 vezes o valor de sua remuneração recebida em dezembro de 2012. Outra
sanção solicitada pelo MPMA é a proibição do prefeito de contratar com o Poder
Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios.
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