Nesta segunda-feira (01) e terça-feira (02 – último dia de
entrega), o setor de Protocolo, responsável pelo recebimento das prestações,
funciona em regime de plantão no horário das 8h às 18h, sem intervalo. Cerca de
100 servidores – da Unidade Técnica de Contas de Governo, Unidade Técnica de
Contas de Gestão, Unidade Técnica de Fiscalização, Gabinete de Segurança, além
do próprio Protocolo – estão engajados participando do esquema de trabalho.
Até o meio-dia desta segunda-feira, 35 prefeitos, 31
presidentes de Câmaras Municipais e 55 órgãos da administração estadual tinham
encaminhado suas prestações de contas ao Tribunal.
O gestor que não encaminhar ao TCE a prestação de contas até
às 18h desta terça-feira está sujeito a diversas sanções, dentre elas pagamento
de multa, acionamento por parte do Ministério Público Estadual e inclusão do
seu nome na chamada lista de inadimplentes, que será encaminhada ao Tribunal
Regional Eleitoral do Maranhão (TRE/MA), órgão que poderá tornar-lhe inelegível.
A referida lista, de acordo com o presidente da Corte de
Contas, conselheiro Edmar Cutrim, estará pronta até o fim da primeira quinzena
deste mês.
Seguindo o que determina as Decisões Normativas nº 19 e nº
20, que alteraram a forma de apresentação dos arquivos digitais, as prestações
de contas devem ser apresentadas somente no dispositivo móvel conhecido como
Pendrive, devendo obrigatoriamente os arquivos estar disponíveis no formato PDF
Pesquisável.
Para esclarecer quaisquer dúvidas quanto à organização e
entrega do material ao TCE, foi disponibilizado, no site do Tribunal (www.tce.ma.gov.br), um serviço destinado a esclarecer as dúvidas mais
frequentes relativas às prestações de contas em formato digital. Para ter
acesso, basta entrar na página do Tribunal e clicar na sigla FAQ (na aba Acesso
Rápido, à direita). Ali, estão disponíveis informações sobre as Instruções
Normativas relativas às prestações de contas, modelos de ofícios e declarações
de responsabilidade e ainda as perguntas e respostas mais comuns.
Fonte:
Ascom/TCE-MA
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