O Tribunal de Justiça do
Maranhão (TJMA) recebeu nesta quarta-feira (12) denúncia do Ministério Público
contra o deputado estadual Magno Bacelar. A acusação é de que o parlamentar,
quando exercia o cargo de prefeito do município de Chapadinha, teria cometido
crime de falsidade ideológica, ao fazer constar informação considerada falsa em
decreto de estado de emergência.
Por unanimidade, o Órgão
Especial do TJMA recebeu a denúncia, nos termos do voto do relator,
desembargador Kleber Carvalho, de acordo com o parecer da Procuradoria Geral da
Justiça (PGJ), para que seja dado prosseguimento à ação penal contra Bacelar.
Nos autos, o MP alega
que, em 4 de abril de 2008, o então prefeito de Chapadinha inseriu em documento
público declaração falsa e diversa da que realmente ocorreu, com o fim de
alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante.
Segundo o órgão
ministerial, o ex-prefeito teria incluído no decreto afirmações inverídicas,
descrevendo prejuízos e danos incalculáveis – como vias, valas e canais
destruídos, além de estragos em pontes e na lavoura, dentre outros supostos
problemas.
Notificado, o denunciado
sustentou que não tinha nenhum dolo de recebimento de verbas federais ou de
dispensar licitação, e que de fato não teria procedido desta forma. Disse que
revogou o ato administrativo e que a denúncia é genérica.
O relator observou que a
denúncia especificou o fato imputado como criminoso e indicou a tipificação
legal da conduta. Acrescentou que a conduta, em tese tida como criminosa,
consistiria em fazer constar em decreto informação sabidamente falsa,
caracterizando o crime do artigo 299 do Código Penal.
Kleber Carvalho destacou
que a denúncia veio acompanhada de provas mínimas suficientes a embasar o seu
recebimento, em que pese o direito à ampla defesa e ao contraditório. Verificou
a existência de elementos que dão amparo à razoável suspeita do cometimento do
crime. O relator recebeu a denúncia para instauração da ação penal, voto
acompanhado pelos demais membros presentes. (Processo nº 0358672012)
Ascom TJMA
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