CEMAR descumpre decisão judicial desde o mês de junho de 2013, esclarece o advogado Ferdinan Vieira Guimarães Júnior
Após ser acusada absurdamente pela CEMAR de ter feito “gato” no imóvel
em que mora, ter sido obrigada a assinar termo de confissão de dívida, e ainda
ter o fornecimento de energia elétrica suspenso em sua residência, a
consumidora M. de J. P. da S. ingressou em juízo pedindo inicialmente uma
medida liminar para religação, e para que a CEMAR fosse condenada a reparar os
prejuízos materiais e morais sofridos.
Após ser reconhecida a ilegalidade do corte de energia elétrica, o juiz
da causa, em junho de 2013, determinou que a CEMAR restabelecesse o
fornecimento de energia na residência da autora no prazo de 24h, sob pena de
multa diária de R$1.000,00 (hum mil reais), até o limite de R$10.000,00 (dez
mil reais).
A CEMAR, mesmo diante de uma ordem do juiz até hoje descumpre a liminar
concedida, o que forçou o advogado da consumidora a pedir a prisão do
Presidente da CEMAR, Augusto Miranda da Paz Júnior por desobediência
a ordem judicial.
“infelizmente a CEMAR ainda não cumpriu a liminar determinada pelo
juízo, talvez seja porque a multa pelo descumprimento ficou ‘congelada’ em
R$10.000,00 (dez mil reais). Agora, pedi a prisão do responsável legal da
concessionária de energia elétrica, cujo mandado deverá ser expedido nos
próximos dias. Espero que com isto a ordem judicial seja integralmente
cumprida”, relatou o Advogado Ferdinan Vieira Guimarães
Júnior, procurador da consumidora em questão.
O Processo tramita no 10º Juizado Especial Cível (FAMA), sob o nº.
0027694-34.2013.810.0001. A CEMAR, além de prestar um serviço de péssima qualidade, ainda tem a
cara de pau de descumprir ordens judiciais. Lembrando que ela presta um SERVIÇO
PÚBLICO, e por isso deve respeitar o cidadão.
Fonte: Blog do Hilton Franco
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