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| Tina Monteles (PRB), prefeita de Anapurus |
A
1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Maranhão
(TJMA) recebeu nesta terça-feira (19) denúncia por crime de responsabilidade
contra a prefeita de Anapurus, Cleomaltina Moreira Monteles, que descumpriu
ordem judicial sem dar o motivo da recusa.
Conforme denúncia do
Ministério Público Estadual (MP), a prefeita não atendeu decisão da 3ª Câmara
Cível do TJMA, que determinou o cumprimento provisório da sentença proferida em
Mandado de Segurança para reintegração de servidores.
Por diversas vezes o oficial de
justiça tentou intimar a prefeita quanto ao teor da sentença proferida,
conseguindo efetivar a citação apenas por hora certa no dia 13 de maio de 2010.
Mesmo intimada via publicação,
Cleomaltina Moreira não cumpriu a ordem judicial, sendo feita sua intimação
pessoal. Em março de 2011 houve mais um descumprimento e diante do descaso da
Administração Pública Municipal, o presidente do TJMA encaminhou o caso à
Procuradoria Geral de Justiça.
VOTO – De acordo com o relator
do processo, desembargador Raimundo Melo, há provas nos autos que a gestora foi
devidamente citada para que desse cumprimento a decisão de reintegração dos
funcionários por ela exonerados, inexistindo qualquer manifestação sobre a
impossibilidade de tal cumprimento.
Melo acrescenta ainda que
nesta fase inicial existem provas da materialidade e indícios suficientes da
autoria, sendo imperioso o recebimento da denúncia formulada pelo MP, com
conseqüente instauração da competente ação penal para apuração da suposta
prática do delito previsto no artigo 339 do Código Penal.
Ascom/TJ-MA
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