O Ministério Público
Federal no Maranhão (MPF/MA) conseguiu na Justiça Federal decisão favorável ao
processo que moveu contra o ex-prefeito de Amapá do Maranhão (MA), Aveny
Andrade Pacheco, por irregularidades na aplicação de recursos repassados pelo
Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais (Ibama).
Pela sentença, além de
ter que ressarcir, com valores atualizados, os cofres públicos, o ex-prefeito
teve, ainda, suspenso os seus direitos políticos por um período de seis anos,
ficou proibido de contratar ou receber benefícios do poder público e deverá
pagar multa civil no valor de R$ 150 mil. A decisão foi baseada na lei que
dispõe sobre as penas aplicáveis aos agentes públicos, em caso de
enriquecimento ilícito no exercício do mandato.
Relembre o caso: em
2000, a prefeitura de Amapá do Maranhão firmou convênio com o Ibama, com o
objetivo de implementar uma Área de Proteção Ambiental (APA) no município. Foi
repassado R$ 100 mil, porém, o ex-prefeito não fez a prestação de contas
comprovando a aplicação dos recursos.
Após a tomada de contas
especial pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE), o ex-prefeito apresentou a
prestação de contas, afirmando a plena aplicação dos recursos na criação de um
parque ecológico, entretanto, com vistoria feita no local, foi constatado que
nenhuma das medidas previstas para implantação da APA havia sido adotada.
Ascom/MPF-MA
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