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| Roberta, denunciada pelo MP por dispensar servidores públicos indevidamente |
A pedido do Ministério Público do Maranhão, a
justiça decretou na segunda-feira, 25, o afastamento do cargo da prefeita de
Axixá, Roberta Maria Gonçalves Barreto (PMDB).
Na Ação Civil Pública por ato de improbidade administrativa, o promotor
de justiça Fernando Berniz Aragão, que respondia pela Promotoria de Icatu, da
qual Axixá é termo judiciário, elencou uma série de ilegalidades praticadas
pela prefeita em decreto que dispõe sobre recadastramento de servidores
municipais.
Nesse ato, a gestora solicita aos servidores que
apresentem extratos bancários dos meses de setembro, outubro e novembro de
2012, o que caracteriza quebra de sigilo bancário, que somente pode ser
determinada pelo Poder Judiciário.
Segundo constatou o promotor de justiça, após
instauração de procedimento administrativo, os servidores efetivos de Axixá
foram dispensados de seus respectivos postos de trabalho pela prefeita até a
realização do recadastramento. "Para o afastamento do servidor público
efetivo, é necessário um procedimento administrativo ou uma sindicância,
devendo ser observado o devido processo legal, conforme determina a
Constituição Federal", comenta o representante do MP.
Além disso, servidores de Axixá tiveram seus
pagamentos suspensos, outros foram relotados sem o devido processo
administrativo e ainda houve a determinação para manipulação do ponto de
frequência.
Após análise
documental, o juiz Artur Gustavo Azevedo concluiu pela determinação do
afastamento da chefe do Executivo de Axixá, pelo prazo de 120 dias, sem a perda
da remuneração mensal, estabelecendo ainda a posse imediata do vice-prefeito,
Zé do Jaime (PPS).
O juiz determinou ainda a expedição de ofício à Mesa Diretora da Câmara
Municipal de Axixá, para providenciar a posse do substituto, além de encaminhar
ofício à rede bancária onde o município possui contas, para que, a partir da
decisão, não reconheçam a titularidade da prefeita afastada, para a
movimentação das mesmas.
Além do pedido de afastamento da prefeita, o Ministério Público requereu
que a Justiça determine que os servidores públicos efetivos do Município de
Axixá retornem imediatamente aos seus locais de trabalho, já que foram
afastados ilegalmente, sob pena de multa de R$ 5 mil por situação de
descumprimento.
Ascom/MP-MA
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