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| Ex-vereador Chico Maroca |
Um débito de R$ 49,7 mil referente às contas de
gestão do exercício financeiro de 2006, deixado pelo ex-presidente da Câmara de
Vereadores de Lago Verde (a 286 Km de São Luís), Francisco Antonio Veras da
Silva (Chico Maroca), levou o Ministério Público do Maranhão (MPMA) a ajuizar, em 30 de
janeiro, uma Ação Civil Pública de Execução Forçada e uma Ação Civil Pública
por Ato de Improbidade Administrativa contra o ex-gestor.
As ações subscritas pelo promotor de justiça
Henrique Helder de Lima Pinho, que atualmente responde pela 1ª Promotoria de
Justiça da Comarca de Bacabal (da qual o município de Lago Verde é Termo
Judiciário), são motivadas pelo Acórdão PL- TCE nº 987/2010.
Além de condenar o ex-gestor a pagar R$ 49.745,92,
a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE) também determina o
pagamento de multa de R$ 24.316,79.
IRREGULARIDADES - Entre as irregularidades
constatadas pelo TCE estão o recebimento de R$ 5,7 mil superior ao limite legal
para o salário do ex-presidente; o desrespeito ao limite de 70% para despesa
total com folha de pagamento; falta de licitação para compra de combustíveis e
para contratação de serviços contábeis e de assessoria jurídica. Também foi
verificada a ocorrência de fragmentação de despesa na locação de veículos.
Ao entregar as prestações das contas de gestão, o
presidente da Câmara de Vereadores não apresentou lei, de iniciativa da Câmara
Municipal, que fixa os subsídios dos vereadores; e o Plano de Carreiras, Cargos
e Salários dos servidores da Câmara.
SANÇÕES - Nas ações, o representante do
MPMA requer que Francisco Antonio Veras da Silva pague ao Município de Lago
Verde, em 03 dias, o valor de R$ 49.745,92.
Além do pagamento do débito, o promotor de justiça
Henrique Helder de Lima Pinho solicita que a Justiça determine que o ex-gestor
seja condenado à perda dos bens e ao ressarcimento integral do dano e também proibido
de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais
por dez anos.
Fonte: ASCOM/MP-MA
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