Agência Assembleia - O consultor jurídico da Assembleia Legislativa, o advogado Carlos
Eduardo Lula será um dos palestrantes do Encontro de Presidentes de Câmaras
Municipais maranhenses, programado para 15 de março. O especialista vai abordar
temas como o processo legislativo, iniciativa das leis municipais e
prerrogativa das Câmaras Municipais na elaboração de leis, entre outros.
Segundo o consultor, os temas
de sua palestra são correlacionados e por isso muitas vezes geram dúvidas entre
os legisladores. “Sabemos que as câmaras municipais sentem falta de um aparato
mais técnico para elaborar as leis e todos os atos normativos da vida do
município, para que os projetos saiam das casas legislativas de forma mais
técnica, diminuindo assim o número de vetos por parte dos poderes executivos”,
explicou.
Para Lula, a maioria destas
dúvidas está justamente na competência de cada ente da Federação e que precisam
estar bem dirimidas. “Há inúmeros projetos que o Legislativo em geral trata,
mas na verdade ela é de iniciativa privada do Executivo. Assim, muitas matérias
que são tratadas como lei, poderiam ser tratadas como Indicação, Requerimento,
de outro modo e que a Câmara acaba legislando. Ou ainda, de forma até a ofender
a competência da União. Recentemente foi divulgada pela imprensa que em São
Vicente Ferrer uma lei tratava de trânsito e transporte, de habilitação, e tudo
isso é matéria de competência da União. A lei, por exemplo, dizia que para se
andar de moto na cidade não era preciso carteira de habilitação. Mas quem pode
dispensar carteira de habilitação é a União. Nesse ponto, nós também vamos
falar sobre os limites de competência das câmaras”, citou.
Essas dúvidas, segundo o
consultor, acabam se refletindo no grande número de vetos às leis: “Isso também
é algo que nem sempre é praticado nos municípios. Nós, como assessor jurídico
de prefeituras, já vimos experiências de leis que são aprovadas no legislativo,
encaminhadas ao prefeito e ele não faz nada. Nem promulga, nem sanciona, nem
veta. A lei só termina com esse momento final, em que o prefeito a sanciona,
vai à promulgação vetando, ela retorna à câmara para saber se o veto será
derrubado ou não”.
Outro tema que será abordado
é a chamada competência privativa, concorrente e supletiva. “Essas competências
são previstas na Constituição. O texto constitucional é bem complexo nesse
ponto, estabelecendo competências da União, estados e municípios. Em muitas
delas os municípios têm competência supletiva. O que não está regulado na
Constituição como de competência da União ou de um estado, o município acaba
tendo essa competência supletiva para legislar e isso gera uma série de
polêmicas. Por exemplo, em matéria ambiental há uma polêmica enorme na doutrina
mesmo e na jurisprudência dos tribunais sobre quais os limites da competência
ambiental dos municípios”, finalizou.
1º ENCONTRO DE PRESIDENTES DE
CÂMARAS MUNICIPAIS DO MARANHÃO
PROGRAMAÇÃO
9h – Abertura
9h30 – Palestra: Harmonia e
Independência dos Poderes da União na República Federativa do Brasil.
Palestrante: Ney Bello Filho
(juiz federal, professor da UFMA, mestre e doutor em Direito).
10h30 – Palestra: Lei
Orgânica do Município e Regimento Interno da Câmara. Organização das pautas e
presidência das Sessões. Convocação extraordinária pelo Executivo.
Palestrante: Ítalo Azevedo
(procurador judicial da Câmara Municipal de São Luís)
11h30 – Palestra: Repasse do
Executivo para as Câmaras. Composição da receita para o cálculo do repasse.
Responsabilidade do prefeito e do presidente da Câmara. Subsídio dos
vereadores. Subsídio dos membros da mesa.
Palestrante: Cynthia Celina
de Carvalho Mota (Diretora de Planejamento, Orçamento e Finanças da Assembleia
Legislativa do Estado do Maranhão).
12h30 às 14h20 – Intervalo
para almoço
14h30 – Palestra: Lei de
Diretrizes Orçamentárias (LDO), Lei Orçamentária Anual (LOA), Plano Plurianual
(prazos, emendas, aprovação). Audiências quadrimestrais para o Executivo
prestar contas da execução orçamentária junto à Comissão de Orçamento da Câmara
Municipal.
Palestrante: Samuel Melo
(Procurador Legislativo da Câmara Municipal de São Luís)
15h30 – Palestra: Prestação
de Contas, Responsabilidade do Presidente da Câmara. Relatórios de gestão
fiscal. A Instrução Normativa nº 028 do TCE/MA.
Palestrante: Jairo Cavalcanti
Vieira (Procurador de Contas do TCE/MA).
16h30 – Palestra: Processo
Legislativo. Iniciativa das leis municipais. Prerrogativa da Câmara Municipal
na elaboração das leis. Sanção e veto do Executivo. Competência privativa,
concorrente e supletiva.
Palestrante: Carlos Eduardo
Lula (consultor jurídico da Assembleia Legislativa do Maranhão)
17h30 – Assinatura de
convênio com as Câmaras Municipais.
Encerramento: palavra final
do presidente Arnaldo Melo
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