Motivo: mesmo com
dinheiro, pagamentos dos precatórios pararam inexplicavelmente em 2011
Diante de reiterados descumprimentos de ordens e deciões judiciais, o
Presidente do Tribunal de Justiça do Maranhão, Desembargador Antonio Guerreiro
Júnior, inicia na próxima semana julgamento de pedido de intervenção Federal no
Estado e o afastamento da Governadora Roseana Sarney. Inexplicavelmente, mesmo
com recursos financeiros suficientes para cumprir as sentenças transitadas em
julgado, o dinheiro para pagamentos R$ 420 milhões de precatórios com pessoas
físicas e jurídicas não foi repassado à Justiça.
A lista dos precatórios de 2011 e 2012 pode ser
vista aqui: http://www.tjma.jus.br/tj/visualiza/sessao/608/publicacao/150002 e
aqui: http://www.tjma.jus.br/tj/visualiza/sessao/608/publicacao/150001.
O
problema não é falta de recursos, pois os relatórios de execução orçamentária
do Maranhão demonstram que o caixa disponível em dezembro de 2011 éra de R$ 1,2
bilhão e em outubro de 2012 totalizava R$ 1,7 bilhão. a previsão inicial
de receita aumentou mais de R$ 300 milhões em 2012, saltando de R$ 10,7 bilhões
em janeiro para R$ 11 bilhões em outubro. Confira os dados aqui: http://www.seplan.ma.gov.br/index.php/responsabilidade-fiscal.
O Estado do Maranhão não aderiu ao Regime Especial de pagamentos de
precatórios instituída pela EC 62 e pelo artigo 97 da ADCT, portanto, o pagamento
segue o previsto no artigo 100 da Constituição Federal, ou seja, respeita a
ordem cronológica.
No caso da TJ do Maranhão acolher a medida, os autos serão remetidos
para apreciação do Supremo Tribunal Federal para que seja julgado procedente o
pedido de intervenção federal, com o afastamento da governadora.
Fonte: Cleinaldo Simões Assessoria de Comunicação
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