Ações do Ministério Público do Maranhão em todo o
estado, após o período eleitoral de 2012, garantiram uma transição de poder
mais transparente, evitando maiores prejuízos para a população, sobretudo
naqueles municípios em que o gestor ou membro de seu grupo político não foi
reeleito.
Em algumas comarcas, a Justiça, atendendo a pedidos do
MPMA, bloqueou as contas das prefeituras para regularizar o pagamento dos
salários dos servidores, alguns com até dois meses de atraso. Exemplo disso
foram os municípios de Arari, Turiaçu, Monção, Coroatá e João Lisboa, que tiveram
parte de seus recursos bloqueados nos últimos dias do mês de dezembro.
No mês de novembro, outras decisões judiciais com a
mesma finalidade já tinham sido adotadas, como as que beneficiaram os
servidores municipais de Santa Luzia, Alto Alegre do Pindaré, Vitorino Freire,
Estreito e Timon.
Os procedimentos do Ministério Público também tiveram
o objetivo de assegurar a oferta de serviços públicos básicos, que se
encontravam paralisados ou funcionando de forma precária, principalmente os das
áreas de saúde, como em Balsas e Santa Rita, e coleta de lixo, em Chapadinha e
Olho d'Água das Cunhãs.
RECOMENDAÇÃO - A Recomendação expedida pela procuradora-geral de
justiça, Regina Lúcia de Almeida Rocha, aos promotores de justiça de todo o
Maranhão, no dia 30 de outubro, serviu para estimular algumas dessas ações. No
documento, foram sugeridas “medidas de fiscalização e proteção do patrimônio
público a serem encaminhadas aos prefeitos, visando assegurar transição
política transparente e em conformidade com os dispositivos legais”.
Entre os itens constantes da Recomendação, estava a
instituição de equipe de transição, formada por membros da gestão anterior e da
atual, com o objetivo de elaborar e executar um plano de transição e fornecer
aos novos gestores os dados administrativos e financeiros do município.
O texto recomendatório detalhava as informações que
deveriam ser repassadas pelos prefeitos que deixavam os cargos aos seus
sucessores: relação das dívidas do Município por credor, com as datas dos
respectivos vencimentos; medidas necessárias à regularização das contas
municipais junto aos Tribunais de Contas do Estado e da União, referentes a
processos que se encontravam pendentes, se fosse o caso; situação dos contratos
com empresas concessionárias de serviços públicos; relação dos contratos para
execução de obras já em andamento ou apenas formalizados, informando o que foi
realizado e pago, bem como o que havia a ser realizado e pago; transferências a
serem recebidas da União e do Estado, referentes a convênios; relação dos
servidores municipais efetivos e comissionados com as respectivas lotações e
remunerações.
ASCOM/MPMA
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