A Lei de Licitações e Contratos pode
ser modificada em 2013. Após 17 anos de tramitação, chega à reta final a
apreciação do Projeto de Lei (PL) 1.292/1995. O PL originado no Senado Federal
altera a Lei de Licitações e Contratos - Lei 8.666/1993 -, para tornar o
processo de compras públicas mais rápido, transparente e menos sujeito a
fraudes e irregularidades.
O projeto está na última comissão designado a examiná-lo: a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) da Câmara dos Deputados. Porém, o texto original foi descartado e o atual relator na CCJC, deputado Fabio Trad (PMDB-MS), apresentou um substitutivo, com a adoção de outros 33 projetos semelhantes apensados – unidos – a ele.
Todavia, o substitutivo inclui uma série de dispositivos que garantem ampla divulgação nos sites oficiais da administração pública de todas as etapas da licitação. Assim, como os contratos e aditamentos. “O novo texto pretende corrigir problemas estruturais que se tornaram crônicos em virtude do mau comportamento ético de autoridades em conluio com empresas”, explicou Trad.
O projeto está na última comissão designado a examiná-lo: a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) da Câmara dos Deputados. Porém, o texto original foi descartado e o atual relator na CCJC, deputado Fabio Trad (PMDB-MS), apresentou um substitutivo, com a adoção de outros 33 projetos semelhantes apensados – unidos – a ele.
Todavia, o substitutivo inclui uma série de dispositivos que garantem ampla divulgação nos sites oficiais da administração pública de todas as etapas da licitação. Assim, como os contratos e aditamentos. “O novo texto pretende corrigir problemas estruturais que se tornaram crônicos em virtude do mau comportamento ético de autoridades em conluio com empresas”, explicou Trad.
Detalhes - Segundo o texto pode haver também a
inclusão da modalidade pregão na Lei. Os partidos de minoria querem a criação de
uma Comissão Especial para avaliar a proposta. Se aprovado na CCJC, o PL
1.292/1995 vai ser votado ainda no Plenário da Câmara.
Confira a íntegra do PL 1.292/1995.
Do Blog de Hildo Rocha
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