Por meio de Ação
Civil Pública por Ato de Improbidade Administrativa ajuizada em 16 de outubro,
o Ministério Público do Maranhão (MPMA) tenta responsabilizar legalmente oito
ex-gestores municipais de Rosário (a 70 km de São Luís), envolvidos na má
utilização e no desvio de aproximadamente R$ 6,9 milhões dos recursos
transferidos durante o período que compreende os anos de 2001 a 2012 pelo Fundo
Nacional de Saúde (FNS) para o município.
Na Ação - assinada
pela titular da 1ª Promotoria de Justiça da Comarca de Rosário, Elisabeth
Albuquerque de Sousa Mendonça -, são citados os ex-prefeitos do município
Raimundo João Pires Saldanha Neto (2001-2004), Ivaldo Antônio Cavalcante
(2005-2008) e Marconi Bimba Carvalho de Aquino (2009-2012).
Também são citados os
ex-titulares da Secretaria de Saúde do município Antônia de Mesquita Silva,
Maria do Socorro Morais Padre e Raimundo José Sousa Sena. O ex-coordenador do
Fundo Municipal de Saúde de Rosário, José de Jesus Silva Santos, e o
ex-secretário de Finanças do município, José Ribamar Coelho Castro, figuram,
ainda, como réus na ação do MPMA.
A manifestação do
Ministério Público é baseada nas constatações da inspeção realizada em março e
abril de 2011 pelo Departamento Nacional de Auditoria do Sistema Único de Saúde
(Denasus) para verificar o funcionamento do Sistema Único de Saúde (SUS) no
município. A vistoria federal concluiu que "a atenção básica e estratégia
de saúde da família prestada no município de Rosário não atendia às normas do
Ministério da Saúde, preconizadas na Política Nacional da Atenção Básica”.
Durante a auditoria,
foi verificada a existência de equipes médicas e odontológicas incompletas,
unidades de saúde sem estrutura física e equipamentos necessários e carga
horária abaixo do que recomenda a Política Nacional da Atenção Básica, entre
outras irregularidades. Também foi constatado que o número de equipes de Saúde
Bucal existentes no município não correspondia aos recursos transferidos pelo
Fundo Nacional de Saúde (FNS).
Outra constatação da
vistoria do Denasus foi a ausência de contratos de prestação de serviços com
profissionais das equipes de Saúde da Família e Saúde Bucal.
A irregularidade mais
grave verificada pelo Denasus foi a falta de comprovantes referentes a despesas
feitas durante os exercícios financeiros de 2002, 2003 e 2007, totalizando
prejuízos de R$ 4.584.498,15 aos cofres públicos. Por sua vez, a ausência de
comprovação de despesas nos exercícios financeiros de 2009, 2010 e 2011 causou
prejuízos de R$ 258,7 mil ao erário público.
SANÇÕES - Na
Ação, a representante do MPMA requer que os ex-prefeitos Ivaldo Cavalcante e
Raimundo Saldanha Neto e os ex-secretários de Finanças e Saúde, respectivamente
José Ribamar Castro e Raimundo Sena, sejam condenados ao ressarcimento integral
do valor atualizado monetariamente de R$ 4.584,498,15.
A promotora Elisabeth
Mendonça também solicita a condenação do ex-prefeito Marconi Bimba, das
ex-secretárias de Saúde Antonia de Mesquita Silva e Maria do Socorro Padre e do
ex-coordenador do Fundo Municipal de Saúde, José de Jesus Santos ao
ressarcimento integral de R$ 2.320.557,76
De acordo com o pedido
do MPMA, a suspensão dos direitos políticos por cinco anos, o pagamento de
multa no valor de 100 vezes o valor de sua remuneração à época e a proibição de
contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou
creditícios por três anos devem ser aplicados a todos os ex-gestores.
Nenhum comentário:
Postar um comentário