Aprovado projeto que permite a identificação de cônjuge em faturas

Foi aprovado hoje por unanimidade na Assembleia Legislativa, em votação de segundo turno, o Projeto de Lei nº 175/2013, de autoria do deputado estadual Edilázio Júnior (PV), que assegura ao cônjuge de consumidor de prestadora de serviços públicos [como água, energia elétrica e telefone, por exemplo,] o direito de solicitar a inclusão de seu nome na fatura mensal de consumo.

O objetivo do projeto é facilitar a comprovação de residência de cônjuges/companheiros dependentes dos consumidores responsáveis pelas faturas. O projeto, segundo o parlamentar, não interfere nas atividades do Poder Público e não onera as prestadoras de serviços.

De acordo com Edilázio Júnior, apesar de simples, o projeto evita o constrangimento, principalmente de donas de casas – casadas ou que vivem em união estável – na procura de serviços como a abertura de contas bancárias, crédito em estabelecimentos comerciais, concursos públicos e na comprovação de domicílio eleitoral nos casos de alistamento e transferência.

“Esse projeto é simples sim, mas tem um grande significado para pessoas que se encontram nesta situação, de dependentes dos seus cônjuges. Boa parte das donas de casa, das esposas, companheiras, não tem nenhuma conta de luz, água, telefone ou internet, por exemplo, em seu nome. E isso provoca um constrangimento e um transtorno para elas, uma vez que são inúmeras as ocasiões em que há a necessidade de comprovação de residência”, afirmou.

BIOMETRIA - O parlamentar afirmou que este tipo de situação ocorreu em grande escala no recadastramento biométrico promovido pelo Tribunal Regional Eleitoral (TRE) do Maranhão, o que provocou transtorno para eleitores. “Fui informado por alguns servidores do TRE que em determinados casos o eleitor teve de apresentar a certidão de casamento para comprovar que aquele nome que estava na fatura era o do seu cônjuge. Em algumas situações, uma declaração de próprio punho também foi exigida. E é justamente por situações como essas que elaborei o projeto, para evitar toda essa demora. Além de não onerar as prestadoras de serviço, o projeto beneficia a população”, completou.

Já aprovado na Assembleia Legislativa em dois turnos, o projeto de lei agora segue para a sanção da governadora Roseana Sarney (PMDB). Uma vez aprovada, a lei entrará em vigor no dia de sua publicação no Diário Oficial do Estado do Maranhão.