A Comissão de Educação (CE) aprovou
nesta terça-feira (25) o Projeto de Lei do Senado (PLS) 14/2013 — Complementar que tem a finalidade de
excluir dos limites de gastos com pessoal, em todas as esferas de governo, as
despesas com pagamento do piso salarial dos professores que venham de
transferências do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de
Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb).
O texto, proposto
pelo senador Eunício Oliveira (PMDB-CE), altera dispositivos da Lei de
Responsabilidade Fiscal (LRF), a Lei Complementar 101/2000. O autor argumenta
que muitos municípios e alguns estados enfrentam grandes dificuldades para
cumprir, simultaneamente, a exigência da LRF sobre limite de gastos com
servidores e a norma da lei do piso salarial dos professores (Lei 11.494/2007)
que determina aumento anual da remuneração desses profissionais.
“Talvez não seja
esta a solução definitiva da questão, mas estamos convencidos de que a adoção
dessa medida contribuirá, ao menos por um bom período, para viabilizar o
pagamento dos aumentos salariais dos professores sem que isso venha implicar
desrespeito aos preceitos da responsabilidade fiscal”, observa o autor na
justificação.
CLAMOR - O relator,
senador Valdir Raupp (PMDB-RR), apresentou relatório favorável, acentuando que
o aumento da demanda potencial por educação exige contratação de novos
professores e funcionários nas escolas. Salienta ainda que, “para completar,
tanto o Plano Nacional de Educação quanto os clamores da sociedade exigem a
melhoria salarial dos profissionais da educação”.
Raupp lembra, em seu relatório, que
o ato que regulamenta o Fundeb exige que pelo menos 60% dos recursos de cada
fundo sejam aplicados em pagamento dos profissionais do magistério em efetivo
exercício. Com as regras atuais da LRF, observa, “mesmo que tivessem
arrecadação e receita, os gestores dos estados e municípios estariam, na
prática, impedidos pela vigilância do Ministério da Fazenda de cumprir a Lei do
Fundeb e de responder aos fatos”.
O PLS 14/2013 —
Complementar seguirá agora para análise na Comissão de Assuntos Econômicos
(CAE). Depois, irá ao Plenário do Senado, para decisão final.
Agência Senado
Nenhum comentário:
Postar um comentário