Senado
aprovou, por unanimidade, na noite desta terça (22) o projeto de lei que
normatiza a Internet no país, estabelecendo regras e penalidades para abusos na
rede; texto foi aprovado sem alterações, em sessão tumultuada, e agora segue
para sanção da presidente Dilma Rousseff (PT); aprovação atende orientação do
Planalto, que deseja apresentar a nova lei na NETmundial, conferência que
começa amanhã na cidade de São Paulo e discutirá o futuro da internet e a
gestão da rede, hoje marcada por supervisão fortemente norte-americana
O
projeto de lei do Marco Civil da Internet foi aprovado por unanimidade em
votação no Senado na noite desta terça-feira, 22, na sessão do plenário.
Na manhã desta terça-feira, o projeto foi aprovado pelas
comissões de Constituição e Justiça (CCJ),de Meio Ambiente, Defesa do
Consumidor e Fiscalização e Controle (CMA) e de Ciência e Tecnologia (CCT). No
final da tarde, a pauta da casa foi invertida por 46 votos a 15 e o Marco Civil
foi à votação.
Houve tumulto na sessão que aprovou a inversão de pauta: a
oposição, liderada pelo PSDB, argumentou que o o Senado poderia
"aperfeiçoar" o texto, conforme afirmou o líder do DEM, José Agripino
(RN), e tentou aprovar uma emenda alterando as disposições sobre a neutralidade
de rede.
Caso tivesse sido aprovada, a emenda faria com que o projeto
de lei tivesse de voltar à Câmara dos Deputados, para votação das alterações no
texto, o que contrariaria a vontade do Planalto, que desejava a aprovação do
projeto imediatamente, para apresentação do projeto na NETmundial, conferência
que começa amanhã na cidade de São Paulo, com a presença da presidente Dilma
Rousseff (PT) e discutirá o futuro da internet e a gestão da rede, hoje marcada
por supervisão fortemente norte-americana.O criador da internet, Tim
Berners-Lee, também participará do evento.
Durante a discussão em torno do projeto, o pré-candidato do
PSDB à Presidência da República, o senador Aécio Neves (PSDB-MG) bateu boca no
plenário do Senado com o senador Lindbergh Farias (PT-RJ) durante votação do
projeto do Marco Civil da Internet. Na confusão, o senador Mário Couto
(PSDB-PA) partiu para cima de Lindbergh com o dedo em riste e teve que ser
contido pelo senador Randolfe Rodrigues (PSOL-AP) para não trocar agressões físicas
com o senador petista. O tumulto teve início depois que Lindbergh, ao chegar ao
plenário para participar da discussão do projeto, disse que Aécio não estava
dialogando com a maioria da sociedade ao colocar-se contra a aprovação rápida
do Marco Civil –ao contrário do que afirma nos programas do PSDB no rádio e na
TV.
O senador Aécio Neves defendeu a aprovação do Marco Civil da
Internet, mas lamentou, no entanto, que a base do governo do PT tenha impedido
que os senadores pudessem aprimorar o projeto que, para ele, deve ser
reconhecido como uma conquista de toda a sociedade brasileira. “Todos somos a
favor da neutralidade da rede e gostaríamos, única e simplesmente, de trazer os
últimos aprimoramentos ao projeto. A nossa divergência é em relação ao respeito
ao procedimento legislativo. Há uma convergência em 90%, 95% do texto. Reafirmo
meu apoio ao projeto, que poderia ser aprimorado se tivéssemos, aqui, garantida
a nossa prerrogativa básica, que é de legislar, aprimorar as propostas que vêm
da Câmara dos Deputados. Isso nos foi tirado hoje. É uma discussão que
interessa aos brasileiros e não apenas a um partido político. Esse marco é da
sociedade brasileira, que lutou muito para que ele viesse", afirmou Aécio
Neves em plenário.
Abaixo
matéria da Agência Senado:
O Senado aprovou por unanimidade o marco civil da internet
(PLC 21/2014). Embora a oposição tenha firmado a necessidade de mais tempo para
discussão sobre o tema, uma manobra regimental do governo possibilitou a
inversão de pauta e colocou o projeto como primeiro item da Ordem do Dia desta
terça-feira (22). O interesse da base foi a aprovação rápida e sem emendas para
que o projeto vire lei durante o seminário Netmundial, que ocorrerá em São
Paulo a partir desta quarta-feira (23).
Assim que for publicado, o projeto irá para sanção da
presidente da República, Dilma Rousseff. Ele estabelece princípios, garantias,
direitos e deveres para internautas e provedores na rede mundial de
computadores no Brasil.
Mais cedo, o líder do governo no Senado, Eduardo Braga
(PMDB-AM), garantiu que haverá oportunidade de ajustes do texto no futuro, por
meio de medida provisória. De manhã, duas comissões permanentes haviam aprovado
o projeto – a de Constituição e Justiça (CCJ) e a de Ciência e Tecnologia
(CCT). A terceira comissão de mérito pela qual o projeto deveria passar foi a
comissão de fiscalização e controle, a CMA, que deu seu parecer já no Plenário.
O relator ad hoc, Ricardo Ferraço (PMDB-ES), destacou que o
projeto é fruto de um amplo ciclo de debates e consultas feitos, inclusive,
pela rede de computadores. De acordo com ele, o marco civil foi construído
pelos usuários num processo inovador, inclusivo e democrático.
– O resultado foi um texto maduro, equilibrado e
inteligente, que balanceia os direitos e obrigações dos usuários – disse
Ferraço.
Ele lembrou que hoje os administradores de sites de
hospedagem podem retirar conteúdos mediante notificações. A partir da nova lei,
isso terá de ser feito apenas por determinação judicial. Na opinião dele, o
Brasil está dificultando a ação de hackers e serviços de espionagem de dados e
comunicações.
– Essa é uma norma legal para coibir a cooperação das
empresas de internet com agências e serviços de espionagem eletrônica, como a
norte-americana NSA. A evolução tecnológica tornou difícil, senão impossível, a
plena garantia da privacidade online. Mas o sigilo das comunicações pela
internet estará certamente mais protegido com as novas regras para guarda e
disponibilização de dados pessoais.
Ferraço concordou que o texto merecia mais análise, mas
disse que está satisfeito com a promessa feita por Braga de que ele poderá ser
revisado mais tarde. O senador Walter Pinheiro (PT-BA) também considerou a
hipótese:
– Este é um conjunto de diretrizes que aponta para o
ordenamento do uso da internet. Aperfeiçoamentos podem ocorrer, futuramente.
No debate, Pinheiro lembrou que a sobrevivência tem sido
difícil para os pequenos provedores de internet. Os que dominam o mercado,
afirmou, estão ligados a grandes empresas de telecomunicações.
- A neutralidade determina o caminho e a qualidade do
serviço prestado, tendo em vista o direito do cidadão. O marco civil permite
completar a obra de liberdade de comunicação e a quebra de monopólios que
tínhamos no país – explicou.
CRÍTICAS - O
senador Aloysio Nunes Ferreira (PSDB-SP) disse que a oposição poderia impedir a
votação obstruindo-a ou apresentando emendas de Plenário, mas não o faria.
Contudo, lamentou a posição da presidente Dilma e o “afã dos senadores em
querer agradá-la”. Como os demais senadores da oposição, ele pedia tempo para
aperfeiçoar o texto.
O
artigo 31 foi um dos que estava na mira de Aloysio. O texto determina que
"até a entrada em vigor de lei específica, a responsabilidade do provedor
de aplicações de internet por danos decorrentes de conteúdo gerado por
terceiros, quando se tratar de infração a direitos de autor ou a direitos
conexos, continuará a ser disciplinada pela legislação autoral vigente".
Aloysio traduziu o enunciado como se dissesse “a lei de direitos autorais deve
ser respeitada até quando for modificada”.
- Isso é ridículo – resumiu o parlamentar.
A oposição focou, ainda, a redação do artigo 10, que trata
da guarda e da disponibilização dos registros de conexão e de acesso a
aplicações de internet, como de dados pessoais e do conteúdo de comunicações
privadas. O texto motivou dúvidas durante a votação na Comissão de Constituição
e Justiça (CCJ) porque havia preocupação sobre a abrangência do termo
“autoridades administrativas”, que podem requisitar dados cadastrais, por
exemplo.
O senador Vital do Rêgo (PMDB-PB), relator do projeto na
comissão, concordou com a troca de "autoridades administrativas" por
“delegado de polícia e o Ministério Público”, mas ela não foi adiante porque
faria o projeto voltar para a Câmara, e isso não era interesse do governo.
Entre os principais pontos do projeto, está o artigo 9º, que
protege a neutralidade de rede. Ou seja, o tratamento isonômico de quaisquer
pacotes de dados, sem distinção de preços para a oferta de conteúdo. A regra
determina tratamento igual para todos os conteúdos que trafegam na internet.
Assim, os provedores ficam proibidos de discriminar usuários
conforme os serviços ou conteúdos que eles acessam - cobrando mais, por
exemplo, de quem acessa vídeos ou aplicações de compartilhamento de arquivos
(que exigem maior utilização de banda larga).
TRAMITAÇÃO - Encaminhado
pela Presidência da República em 2011, o marco civil foi aprovado na Câmara dos
Deputados no final de março deste ano, depois de estar em pauta por dois anos.
No Senado, o texto já chegou com pedido de urgência constitucional, ou seja,
com prazo de 45 dias para análise. Não levou nem um mês para ser votado.
A
proposta começou a ser discutida em 2009 e foi elaborada pelo governo tendo
como base o documento “Princípios para a governança e o uso da internet”, do
Comitê Gestor da Internet no Brasil (CGI.br). O texto, que passou por consulta
pública entre 2009 e 2010, busca estabelecer uma regulamentação geral sobre o
uso da internet.
Fonte: Brasil 247
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