A Mesa Diretora do Senado Federal
aprovou nesta quarta-feira (28) proposta do presidente da Casa, senador Renan
Calheiros (PMDB-AL), para que o Congresso Nacional mova uma ação declaratória
de constitucionalidade do decreto legislativo que altera o número de
deputados federais em 13 estados.
O
Tribunal Superior Eleitoral (TSE) decidiu ontem que o decreto legislativo é
inválido e retomou uma resolução já aprovada pelo próprio tribunal
anteriormente alterando a representatividade dos estados na Câmara. Com base em
dados do Censo de 2010, o tribunal alterou o número de deputados federais de 13
estados, alguns para mais, outros para menos.
Renan
Calheiros, que também é presidente do Congresso, considerou que decisão invade
as competências do Parlamento e criticou o TSE. “Nós já temos uma lei complementar
que diz que qualquer alteração na representação deverá ser feita por lei
complementar. O TSE não pode fazer isso diretamente”, alegou.
Nesta quinta-feira (29), Renan terá uma reunião no Senado com o presidente do Supremo
Tribunal Federal, ministro Joaquim Barbosa.
No
caso do Maranhão, a bancada federal do estado permaneceu com 18 representantes.
Fonte: TV Guará
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