No Brasil milhares de
Municípios estão em situação irregular no Conselho de Acompanhamento e Controle
Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de
Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb). Há outros Municípios com os
Conselhos de Alimentação Escolar (CAE) vencidos.
O Maranhão figura com
vários municípios que estão irregular junto ao órgão. Todos os presentes na
lista correm risco de perder recursos, caso não se regularizem
Para regularizar a
situação, o gestor deve acessar o link do conselho
equivalente.
A entidade alerta ainda,
que a regularização destes Conselhos é condição para que o Município receba os
recursos do Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar (Pnate) e do
Programa Nacional de Alimentação Escolar (Pnae). Já que legislação que criou estes
programas prevê a suspensão dos repasses, caso o FNDE detecte irregularidades
nestas instituições.
Conselhos do Fundeb - A CNM explica que os conselhos do Fundeb tem como
principais objetivos acompanhar e fiscalizar a aplicação dos recursos recebidos
à conta do Fundeb, como também monitorar a execução do Pnate, o que implica
emitir parecer conclusivo sobre as contas apresentadas, aprovando ou reprovando
a execução dos programas.
Já o Conselho de
Alimentação Escolar tem a responsabilidade de acompanhar a execução do programa
em cada localidade do país. Caso esteja com mandato vencido, o Fundo Nacional
de Desenvolvimento da Educação (FNDE) fica impedido de transferir os recursos
federais para a alimentação escolar.
Veja aqui as atribuições
dos Conselhos do Fundeb:
• acompanhar e controlar
a distribuição, a transferência e a aplicação dos recursos do Fundeb;
• supervisionar a
elaboração da proposta orçamentária anual, no âmbito de suas respectivas
esferas governamentais de atuação;
• supervisionar a
realização do censo escolar anual;
• instruir, com parecer,
as prestações de contas a serem apresentadas ao respectivo Tribunal de Contas.
O parecer deve ser apresentado ao Poder Executivo respectivo em até 30 dias
antes do vencimento do prazo para apresentação da prestação de contas ao
Tribunal e;
• acompanhar e controlar
a execução dos recursos federais transferidos à conta do Programa Nacional de
Apoio ao Transporte do Escolar e do Programa de Apoio aos Sistemas de Ensino
para Atendimento à Educação de Jovens e Adultos, verificando os registros
contábeis e os demonstrativos gerenciais relativos aos recursos repassados,
responsabilizando-se pelo recebimento e análise da prestação de contas desses
programas, encaminhando ao FNDE o demonstrativo sintético anual da execução
físico-financeira, acompanhado de parecer conclusivo, e notificar o órgão
executor dos programas e o FNDE quando houver ocorrência de eventuais
irregularidades na utilização dos recursos.
Veja a baixo os
municípios maranhenses que estão pendentes. Click em mais informações
e confira.
Municípios com problemas
no cadastro da merenda escolar
Fonte:
Blog do Walney Batista
Nenhum comentário:
Postar um comentário